Inquérito n. 4781, ilegalidade suprema

Saudosos eram os tempos em que a morosidade constituía o principal fator da crise do Judiciário brasileiro! O processo era demorado e caro, mas havia a expectativa de que fosse julgado dentro da ordem legal, mediante aplicação de leis ou de jurisprudência abalizada e coerente. Atualmente, impera a imprevisibilidade e o talante dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Prova irrefutável disso é o Inquérito n. 4.781/2009. 

Vulgarmente conhecido como “inquérito das fake news“, foi instaurado por meio da Portaria do Gabinete da Presidência n. 69/19, da lavra do Ministro Dias Toffoli, publicada em 14 de março de 2019.

O fato de o tribunal instaurar inquérito (que é um procedimento investigativo, e não judicante). por si só, já causa estranheza, mas sem razão! Ocorre que o Regimento Interno do STF prevê que esse tipo de procedimento seja aberto e conduzido pelo tribunal, que adquire poder de polícia, desde que para investigar delito ocorrido em suas dependências. 

Capítulo VIII 

Da Polícia do Tribunal 

Art. 42. O Presidente responde pela polícia do Tribunal. No exercício dessa
atribuição pode requisitar o auxílio de outras autoridades, quando necessário.

Art. 43. Ocorrendo infração à lei penal na sede ou dependência do Tribunal, o
Presidente instaurará inquérito, se envolver autoridade ou pessoa sujeita à sua
jurisdição, ou delegará esta atribuição a outro Ministro. 

§ 1º Nos demais casos, o Presidente poderá proceder na forma deste artigo ou
requisitar a instauração de inquérito à autoridade competente. 

§ 2º O Ministro incumbido do inquérito designará escrivão dentre os servidores
do Tribunal. 

Art. 44. A polícia das sessões e das audiências compete ao seu Presidente. 

Art. 45. Os inquéritos administrativos serão realizados consoante as normas
próprias.

O alarmante é que, sob a desculpa de “velar pela intangibilidade das prerrogativas” da Corte e apurar supostas ofensas à “honrabilidade e segurança” dos ministros, tenha sido conferido significado amplo e impróprio ao termo “dependência”, de modo a autorizar busca e apreensão na casa de jornalistas como Allan do Santos e Bernardo Küster, com base em suas publicações em redes sociais. 

Não bastasse a extravagância de considerar que a internet seja dependência do tribunal, verifica-se que o inquérito corre em sigilo até mesmo para os investigados, que não tiveram acesso aos autos para promover sua defesa prévia. Observa-se que, após dois anos de investigação, o inquérito não se transmudou em denúncia. Em outras palavras, apesar da realização reiterada de busca e apreensão, de verdadeiro confisco de bens e até de prisões, como a do jornalista Oswaldo Eustáquio e da ativista Sara Winter, ninguém foi denunciado ainda. 

A Polícia Federal não encontrou infração, delito nem crime algum, mas isso não impede os ministros de manter cidadãos de bem na mira de seu mau-humor e arrogância. Desse modo, o Inquérito n. 4.781 pende como a espada de Dâmocles sobre as cabeças de pessoas que ousaram criticar a atuação do STF. Não se trata de uso da máquina pública para defender as instituições judiciárias nem para promover Justiça. É autoritarismo simplesmente que, sendo promovido pela mais alta corte do país, revela-se uma ilegalidade suprema.